Por que Regularizar?
Regularizar um imóvel é importante, pois enquanto estiver na clandestinidade poderá sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e o proprietário pode ser multado pela infração. Para imóveis comerciais, pode acarretar em sua interdição. Para pessoas físicas, problemas maiores podem surgir na hora de vender a propriedade já que não está registrado no Cartório de Registros de Imóveis.
Não poderão ser regularizados:
- Se estiverem invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservação ou de interesse ambiental, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal.
- Se estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas por legislação municipal, estadual ou federal.
- Se proporcionarem riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade.