O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
Prevenção e combate a incêndio: Quando edificações e áreas de risco iniciam algum tipo de construção, reforma ou ampliação, mudança de ocupação e regularização, é necessário a aprovação através de um Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio que considerara as técnicas e processos de proteção contra incêndio das edificações.
- São obrigatórios nos casos de:
- Construção e reforma;
- Mudança da ocupação ou uso;
- Ampliação da área construída;
- Regularização das edificações e áreas de risco;
- Construções provisórias (circos, eventos, etc.).
Já o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.